Publicado em 12/07/2021 Versão 7.0.8 do Programa da ECF

Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas em DCTF e multas relacionadas a essa declaração, ou lançadas por auto de infração.

O trecho da proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê acabar com a possibilidade de amortização do ágio, se passar no Congresso, provavelmente será contestado na Justiça, afirmam advogados.

A adesão ao processo de negociação está disponível até 26 de novembro na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo portal Regularize.

Os impostos podem impactar diretamente e significativamente os lucros de uma empresa. Desta forma, é muito importante que a revisão tributária seja vista como uma alternativa na hora de verificar se os tributos estão sendo pagos da forma correta.

As próximas etapas da transformação digital incluem automatização de processos internos e a criação de um canal para tratar as dúvidas dos contribuintes.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício para a Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o dia 30 de setembro.

O SESCON-SP se uniu a entidades contábeis de São Paulo e enviou um ofício ao Presidente Arthur Lira, solicitando uma audiência ou a criação de uma comissão técnica para discussão das propostas de reforma que tramitam na Câmara dos Deputados.

A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%.

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) apresentou propostas de alteração da tributação sobre a renda. Entre elas, o fim das isenções fiscais sobre distribuição de dividendos.

Estudo do Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais da Receita Federal, mostra que uma pessoa física que ganha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês é mais tributada que o sócio de uma empresa com rendimentos de 320 salários mínimos por mês.

Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.038/2021 foi adiado a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o Grupo 3 (demais contribuintes não enquadrados nos grupos 1, 2 e 4).

No Simples Nacional o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde o ano passado, mas as aplicações de multas começam a valer a partir do próximo mês.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios.

O governo federal poderá flexibilizar a limitação da declaração simplificada do Imposto de Renda. A decisão de limitar esse modelo de declaração foi inserida na segunda etapa da reforma tributária, mas recebeu inúmeras críticas.