Ele é caracterizado por restringir a liberdade de locomoção, já que a pessoa deve permanecer em sua casa, aguardando chamado para o serviço

Advogada critica o dispositivo que confere multa isolada à razão de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação

O valor a restituir tem correção de 33,06%, correspondente à variação da taxa Selic.

Desde 2005, quando a Lei Complementar 118 alterou o CTN, o tribunal entendia que a contagem da prescrição só parava quando o juiz dava a ordem para que o devedor fosse citado.

O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

Em síntese, a contratação da sexta e sétima horas diárias não esteve, em momento algum do contrato mantido entre as partes

Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.

Prorrogado para 31.12.2010 o prazo para a utilização da versão 3.0 do manual da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Outra medida em discussão é a entrada de todas as categorias do setor de serviços nesse sistema de tributação.

"Além de não obterem os valores, os contribuintes recolherão multas elevadas", disse Carolina Sayuri Nagai, advogada.

O artigo 2º da portaria 348 estabelece ao menos seis condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento.

A Receita liberar, na quinta-feira (24), o lote residual do IR 2007 (ano-base 2006), do qual fazem parte 33.672 contribuintes.

Já na visão das empresas, seria uma injustiça ter que arcar com o imposto, considerando-se os prejuízos que já sofreram com o roubo da mercadoria.

A legislação brasileira protege o sigilo na relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável

A medida pode até ser econômica, mas é preciso ter cuidado na hora da contratação, pois a economia inicial pode se reverter em prejuízos futuros.

A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei

Alvo da operação são as empresas que ainda não emitiram nenhuma nota

A 3ª quota do referido imposto, que vencerá em 30-6-2010, se recolhida no período de 1 a 30-6-2010, deverá ser acrescida de juros de 1,75%

O programa DIPJ 2010 não trouxe grandes inovações em relação ao ano anterior.

A partir de janeiro de 2011 todas as empresas que pagam ICMS e IPI juntos serão obrigadas pelo Fisco a apresentar a Escrituração Fiscal Digital