Notícias

Em decorrência da pandemia do coronavírus, foi novamente adiado, desta vez para até 31.12.2021 (*), a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios dispostos na Portaria MDC nº 631/2019, o qual estabelece que:

I - os favorecidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão este benefício suspenso caso não realizem a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no prazo previsto na legislação;

II - a suspensão dos benefícios seria realizada em 12 lotes (tendo sido atingidos pela prorrogação somente do 9º ao 12º lotes), de acordo com o mês de aniversário dos beneficiários.

(*) Lembramos que o mencionado adiamento:

- foi previsto inicialmente para até 16.07.2020 (Portaria MC nº 330/2020);

- foi prorrogado para até 14.09.2020 (Portaria MDC nº 427/2020);

- foi prorrogado para até 13.11.2020 (Portaria MDC nº 469/2020);

- foi prorrogado para até 31.12.2020 (Portaria MDC nº 508/2020);

- foi prorrogado para até 31.03.2021 (Portaria MDC nº 611/2021),

- foi prorrogado para até para 31.10.2021, ora alterado para 31.12.2021.

(Portaria MDC nº 686/2021 - DOU de 26.10.2021)