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O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima segunda-feira (31). Ela não deve ser confundida com o Imposto de Renda, que também tem prazo de envio na mesma data.

A declaração deve ser entregue pela página da Receita Federal (clique aqui para acessar e veja abaixo como enviar o documento).

O MEI que não declarar seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

A declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente. O tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.

Como fazer a declaração de MEI

• Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
• Na linha "original" selecione "2020";
• No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
• Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em "Transmitir";
• Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.