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Trabalhador autônomo também tem direito a medidas de saúde e segurança no trabalho

Quanto ao vínculo, o magistrado solucionou a controvérsia, confirmando a existência da relação de emprego.

Na Justiça do Trabalho de Minas são comuns os casos de empresas que, após terem se beneficiado dos serviços prestados por trabalhadores, usam artifícios para esconder o real empregador, a fim de camuflar relações de emprego. No julgamento realizado na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto André Luiz Gonçalves Coimbra identificou um desses casos. O pintor de paredes, que prestava serviços para quatro empregadores, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Após o falecimento do trabalhador, uma das empresas anotou sua CTPS como se ele tivesse sido contratado por um condomínio predial. Entretanto, a partir da análise do conjunto de provas, o magistrado descobriu que, na verdade, as quatro empresas reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e, nesse sentido, todos se beneficiaram dos serviços do ex-empregado. Por essa razão, o julgador decidiu que os quatro reclamados devem responder igualmente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais à família do falecido.

A ação foi proposta em nome da viúva e dos três filhos do trabalhador, com pedidos de indenizações pelos danos morais e materiais decorrentes da perda precoce do ente querido. Pelo que foi apurado no processo, no momento do acidente, o trabalhador estava pintando a parede externa da varanda do segundo pavimento de um prédio de 6 metros de altura. A escada de madeira que ele utilizava deslizou sobre a estrutura de apoio, provocando o desequilíbrio do trabalhador, que veio a falecer em consequência da queda. Os reclamados sustentaram que o acidente foi uma fatalidade e insistiram que o contrato de empreitada firmado com o falecido, um profissional autônomo e experiente, prevê que ele assumiria a responsabilidade por eventuais acidentes que viessem a ocorrer na execução da obra contratada. Por isso, entenderam não haver qualquer obrigação em fiscalizar a execução dos serviços, inclusive quanto à prevenção e segurança do trabalho, motivo pelo qual não haveria culpa, nem mesmo a indireta, pelo acidente ocorrido. Reafirmam que seria obrigação do trabalhador a adoção de medidas preventivas para o exercício do trabalho a ser executado por ele nos andares mais altos, o que ele negligenciou, por "excesso de confiança".

Em sua análise, o magistrado enfatizou que as atividades de pintura exercidas pelo falecido, por envolverem subidas em andaimes, escadas e marquises, enquadram-se como risco de queda. Na situação em foco, os reclamados não comprovaram terem providenciado proteção da edificação com anteparos, guarda-corpo e telas, assim como o fornecimento de cadeira suspensa e cinto de segurança com cabo-guia para realização dos serviços. Conforme acentuou o julgador, ainda que a prestação de serviços do falecido fosse caracterizada como trabalho autônomo, "a responsabilidade dos réus se manteria, pois a incolumidade física não é questão afeta somente a quem trabalha com carteira assinada, e sim direito de todos os humanos, eis que o maior de todos os bens é a vida (CF/88, artigo 5º, caput" . Por qualquer ângulo que se analise a matéria, o juiz considera evidente a omissão dos reclamados, que negligenciaram regras básicas de segurança, as quais poderiam ter evitado a morte do trabalhador. Ainda insistindo na tese da inexistência de vínculo de emprego, os reclamados reafirmaram que o falecido prestou serviços autônomos e que o condomínio predial só assinou a CTPS do trabalhador porque foi coagido pelo auditor fiscal do trabalho, o qual teria "aterrorizado" e "ameaçado" o síndico do condomínio. Ao rejeitar essas alegações, que não foram comprovadas no processo, o magistrado frisou que presumem-se válidas as anotações da CTPS e essa validade só pode ser desmentida por prova em sentido contrário que, no caso, não existe.

Quanto ao vínculo, o magistrado solucionou a controvérsia, confirmando a existência da relação de emprego. Isso porque o 1º reclamado confessou, em seu depoimento, que é um dos proprietários e sócio majoritário da 2ª e 3ª empresas reclamadas, além de ser o atual síndico do 4º reclamado, um condomínio predial criado por ele mesmo. Ou seja, de acordo com a conclusão do julgador, trata-se de um grupo econômico liderado pelo sócio majoritário. Em face disso, o juiz sentenciante condenou os quatro reclamados a responderem igualmente pela obrigação de pagar indenizações por danos morais no valor de R$200.000,00, em benefício da viúva, e de R$ 100.0000,00 para cada um dos três filhos do trabalhador falecido, totalizando R$ 500.000,00. O juiz deferiu ainda uma pensão complementar, no valor inicial de R$ 465,00, a ser atualizado anualmente pelos índices do INPC, até a viúva completar 68 anos de idade. A condenação foi mantida pelo TRT de Minas. O processo recebeu o selo Tema Relevante do Centro de Memória do TRT mineiro.

nº 01287-2009-001-03-00-1 )