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Através da Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2017 - DOM de 1º.07.2017, foi alterada a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) por meio do procedimento eletrônico e simplificado de empresas, previsto na Instrução Normativa SF/Surem nº 8/2017.

No prazo de 60 dias do fornecimento do número de inscrição no CCM, o contribuinte deverá acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/, com as informações solicitadas, entre elas o número de inscrição no CNPJ, o número do CCM a ser desbloqueado e o número de protocolo obtido no Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).