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O Secretário Executivo da Receita, através da Portaria GSER 040/2012 (DOE de 07.01.2012) prorroga para até 12 de março de 2012 o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de janeiro de 2012.

O prazo de entrega da GIM referente a Janeiro de 2012, de acordo com o artigo 263, § 3º do RICMS/PB, era até:

10.02.2012 para entrega da GIM na repartição fiscal; e

12.02.2012 para entrega através da internet.